CGJ AUTORIZA CASAMENTO HOMOSSEXUAL

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) de Santa Catarina acaba de autorizar a formalização da união civil (casamento) entre pessoas do mesmo sexo. Com a decisão, não apenas a união estável, que já é permitida desde 2011, mas também o casamento civil poderão ser realizados sem a observância da limitação de gênero que impõe a legislação.

A manifestação da CGJ, estampada na Circular n. 5, de 29 de abril de 2013, foi fruto de requerimento apresentado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), ao citar a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou procedentes a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 132, somado à recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.183.378-RS, que afastou a exigência de diversidade de sexos e determinou o prosseguimento de processo de habilitação para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo naquele Estado.

“Esta decisão mostra que a Corregedoria-Geral da Justiça encontra-se atenta aos desdobramentos das decisões jurisdicionais que tratam do tema. Com isso, Santa Catarina alinha-se ao decidido em diversos Estados e passa a permitir que cada vez mais pessoas tenham acesso à cidadania”, enalteceu o desembargador Vanderlei Romer, corregedor-geral da Justiça. [fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina]

Na prática, a decisão possui fito único de facilitar a resolução de uma problemática social existente e indubitável. O que antes só era obtido através de árdua disputa judiciária (e as vezes não respaldada pelo Tribunal Catarinense), agora é possível ser feito extrajudicialmente, em cartório, com ou sem a assistência de advogado.

Para maiores informações, entre em contato no nosso e-mail: florianopolis@fuerbackeferreira.com.br

Fuerback & Ferreira Advocacia e Consultoria

STJ decide: Ação monitória baseada em duplicata sem força executiva prescreve em cinco anos

As ações monitórias para cobrança de duplicatas prescritas, sem valor executivo, podem ser ajuizadas no prazo de até cinco anos, a contar da data de vencimento. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento ao julgar recurso de indústria química contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). 

A indústria entrou com ação contra uma microempresa, que não teria pago por produtos que lhe foram entregues. Apesar de não possuir comprovantes da entrega das mercadorias, a empresa tinha duplicatas, títulos mercantis que servem como prova de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços. Porém, a 2ª Vara Cível de Campo Grande entendeu que o prazo para a ação monitória, segundo o Código Civil de 2002, era de três anos e já estava vencido.

A indústria recorreu, mas O TJMS manteve a posição da primeira instância. Afirmou que o prazo para duplicatas sem força executiva seria o previsto no inciso IV, parágrafo 3º, do artigo 206 do CC, definido em três anos para casos de enriquecimento sem causa. A parte recorreu então ao STJ.

Sustentou que haveria dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema), pois outro tribunal estadual havia aplicado o prazo prescricional do parágrafo 5º, inciso I, do mesmo artigo do CC. Segundo o artigo, em dívidas líquidas constantes de títulos públicos ou particulares, a prescrição só ocorre em cinco anos.

Tema novo

Inicialmente, o relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão observou que o STJ ainda não havia se manifestado especificamente sobre o tema da prescrição de ações monitórias relativas a duplicatas sem força executiva. Ele destacou que as duplicatas foram emitidas em setembro de 2002, ainda sob a vigência do antigo Código Civil, que previa prescrição de 20 anos para ações pessoais. Conforme a regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do CC de 2002, deve ser aplicado o prazo da nova legislação para a cobrança de crédito fundamentado na relação causal.

O ministro disse que, por conta do artigo 886 do próprio CC, a ação fundada em ressarcimento de enriquecimento sem causa tem aplicação subsidiária, ou seja, “só pode ser manejada caso não seja possível o ajuizamento de ação específica”. Para o caso em julgamento, acrescentou, o prazo de três anos é “imprestável”, pois a cobrança diz respeito à relação fundamental existente entre as partes.

Salomão ressaltou que a duplicata é um título “causal”, ou seja, para ser emitido deve corresponder à efetiva operação de compra e venda ou prestação de serviço. O prazo para o vencimento desses títulos deve ser contado da data de vencimento impressa. “Assim, o prazo prescricional para a ação monitória baseada em duplicatas sem executividade é o de cinco anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil”, esclareceu. 

Fonte: STJ

Dr. Marco Quint

Escritório Recorre e Consumidora é Indenizada em Mais de R$ 25.000,00 por Inscrição Indevida no SPC

A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, CADIN) é ato contumaz das grandes empresas de telecomunicação e instituições financeiras.

Por erros no relançamento de faturas já quitadas ou pela não baixa de dívidas pagas, as empresas acabam por inscrever o consumidor nos órgãos de proteção ao crédito e o impedir de emitir cheques, comprar no crediário ou pactuar financiamentos e empréstimos. O consumidor é rechaçado como mau pagador, mesmo em nada tendo contribuído.

Em caso análogo, o escritório ingressou com ação para declarar como inexistente a dívida cobrada pela Brasil Telecom, bem como para exigir indenização por danos morais pela inscrição indevida no SPC.

Em sentença de 1º grau, o Juiz da comarca do continente condenou a Brasil Telecom ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 6 .000,00 e declarou como inexistente o débito cobrado.

De comum acordo com o cliente, e entendendo que o valor arbitrado pelo MM. Juiz não era suficiente e adequado ao caso, recorremos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e conseguimos majorar o valor da indenização para R$ 20.000,00, devidamente corrigidos e com juros de mora desde a data da inscrição. No final, a consumidora receber mais de R$ 25.000,00.

A decisão que majorou o valor foi prolatada pela Primeira Câmara de Direito Público e merece louvor pelo desprendimento e inclinação para arbitrar valores que verdadeiramente tragam algum impacto para empresas de grande porte.

Aumentar o valor das indenizações por inscrição indevida no SPC e SERASA, ao tempo que tenta restabelecer o dano moral sofrido, acaba por servir como desestímulo e critério a ser analisado(e evitado) pelas grandes empresas. Preza-se pelo consumidor, punindo o infrator.

Processo mencionado: 0005774-33.2011.8.24.0082, estreito. 

Atenciosamente,

Dr. Leonardo Fuerback
OAB/SC 31.018

Aos Clientes e Amigos

Caros Clientes e Amigos,

É com imenso prazer que vimos por meio deste informar que mudamos de endereço, ampliamos nossas áreas de atuação e hoje somos a FUERBACK E FERREIRA – ADVOCACIA E CONSULTORIA - F&F.

Para descentralizar o atendimento e oferecer serviço de qualidade e comodidade aos nossos clientes, hoje contamos com dois escritórios preparados para oferecer serviços em praticamente todas as áreas do direito.

Com escritórios próprios em Florianópolis e Palhoça, a F&F preza pela eficácia das prestações profissionais como elemento essencial da sua atividade.

Acreditamos que a F&F e os seus clientes podem manter uma sólida e frutífera relação, por nosso compromisso em abordar e compreender quais são as necessidades particulares de cada um daqueles.

Nossa forma de trabalho se resume a três princípios basilares: FLEXIBILIDADE para apresentar soluções à medida das necessidades de nossos clientes; Utilização de uma equipe de advogados com elevadas competências e CONHECIMENTO da realidade jurídica atual; garantia da QUALIDADE das soluções e serviços oferecidos.

Como dito, hoje os advogados da F&F incumbem-se do estudo e do patrocínio em todas as áreas do direito, nos âmbitos de consultoria e soluções judiciais. Estamos especialmente vocacionados para a prestação de serviços nas seguintes áreas:

CONSULTORIA:

· Análise e elaboração de contratos em geral;

· Assessoria jurídica preventiva a pessoas físicas e empresas;

· Assessoria jurídica na constituição de empresas;

· Assessoria em cobranças extrajudiciais e negociação de dívidas;

· Consultoria jurídica nas áreas administrativa, cível, empresarial, previdenciária e trabalhista.

JUDICIAL:

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· Cível (família, inventários, direito do consumidor, imobiliário, revisões de contratos e financiamentos, indenizações);

·  Empresarial (cobrança de dívidas, ações monitórias, execução de contratos e títulos de crédito);

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Atenciosamente,

Dr. Leonardo Fuerback
OAB/SC 31.018


Dr. Christian Iop Ferreira
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