Em 10 de junho de 2014 entrou em vigor a Lei n. 12.990, de 9 junho de 2014,
que passou a reservar vagas para negros em concursos públicos. Por se tratar de
um instituto novo, no âmbito de concursos, ainda há muitas dúvidas sobre o
tema. Para esclarecer nossos clientes e demais interessados, elencamos as
principais dúvidas da novel legislação:
QUAL O NÚMERO DE VAGAS RESERVADAS A NEGROS?
Serão reservadas a negros e pardos 20% (vinte por cento) do total de
vagas, desde que o número total de vagas seja igual ou superior a 3 (três).
TODOS OS CONCURSOS DEVERÃO PREVER TAIS RESERVAS DE VARGAS?
Não, apenas os concursos públicos no âmbito federal, ou seja, para
provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração
pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas
e das sociedades de economia mista controladas pela União.
PARA CONCORRER AS VAGAS RESERVADAS A NEGROS, É PRECISO COMPROVAR SER
NEGRO OU PARDO?
Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se
autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público,
conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
Vale lembrar que após aprovação no concurso é feita uma investigação social
do candidato, em que se verificará, entre outras coisas, a veracidade da declaração.
HÁ ALGUMA PENALIDADE PARA QUEM FALSAMENTE SE DECLARAR NEGRO OU PARDO?
Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será
eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da
sua admissão ao serviço ou emprego público, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
QUEM CONCORRER ÀS RESERVAS DE VAGAS, CONCORRERÁ NA CLASSIFICAÇÃO GERAL TAMBÉM?
Os
candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas
destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
Se aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não
serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas e outros
negros preencherão as vagas.
É VERDADE QUE HÁ PRAZO DE VIGÊNCIA DESTA LEI?
Sim, a lei terá vigência de apenas 10 anos, período em que cessará a
obrigação de reserva de vagas a negros.
